Última atualização: 10.2025

ARTIGO I. DEFINIÇÕES

Definições. Para os fins destes Termos e Condições, além dos termos em maiúsculas definidos em outros locais destes Termos e Condições, os seguintes termos definidos terão os significados estabelecidos abaixo:

“Afiliada” significa uma entidade legal que (a) possui e controla uma parte, direta ou indiretamente, ou (b) é propriedade e controlada, direta ou indiretamente, por uma parte, ou (c) está direta ou indiretamente sob propriedade e controle comum com uma parte;

“Compensação” significa a remuneração paga pela Editora ao Desenvolvedor pela publicação do Jogo do Desenvolvedor, conforme estabelecido no Artigo V;

“Informação Confidencial” de uma Parte significa a informação dessa Parte, seja em forma escrita, oral, eletrônica ou outra, que (i) esteja explicitamente marcada como confidencial ou proprietária, ou (ii) deva razoavelmente ser considerada confidencial dada a sua natureza ou as circunstâncias que cercam sua divulgação, independentemente de estar ou não expressamente marcada como confidencial, incluindo (sem limitação) informações e fatos relativos aos planos de negócios, clientes, prospects, pessoal, fornecedores, licenciantes, licenciados, parceiros, investidores, Afiliadas ou outros de uma Parte e suas Afiliadas, métodos e materiais de treinamento, informações financeiras, planos de marketing, prospects de vendas, listas de clientes, invenções, dispositivos de programa, descobertas, ideias, conceitos, know-how, técnicas, fórmulas, projetos, software (nas formas de código objeto e fonte), documentação, designs, protótipos, métodos, processos, fluxogramas, procedimentos, códigos, e quaisquer dados técnicos ou segredos comerciais, incluindo todas as cópias de qualquer um dos itens anteriores e quaisquer análises, estudos ou relatórios que contenham, sejam baseados ou reflitam qualquer um dos itens anteriores.

“Desenvolvedor” significa qualquer pessoa física ou entidade legal que disponibilize um ou vários Jogos através do Portal do Desenvolvedor da Editora;

“Portal do Desenvolvedor” significa o portal do desenvolvedor da Editora acessível através do URL https://www.Jogos.com/;

“Feedback” significa, coletivamente, sugestões, comentários, feedback, ideias ou know-how, em qualquer forma, que o Desenvolvedor fornece à Editora sobre os negócios, produtos ou serviços da Editora;

“Jogo” significa o software de jogo desenvolvido pelo Desenvolvedor e submetido à Editora através do Portal do Desenvolvedor;

“Partes” significa o Desenvolvedor e a Editora, cada um referido individualmente como uma “Parte”;

“Site do Portal” significa os sites de jogos de browser propriedade da Editora ou portais com os quais a Editora tenha um acordo para distribuir jogos;

“Dados Pessoais” significa qualquer informação coletada de um usuário final que possa ser usada para identificar o usuário final, direta ou indiretamente, incluindo, sem limitação, nome, nome de usuário, endereço de e-mail, identificadores online, números de identificação, data de nascimento, gênero e/ou informações de pagamento. Para os fins deste Acordo, as Partes seguirão a definição de Dados Pessoais usada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679); com considerações adicionais para requisitos e regulamentações na América do Norte e do Sul, conforme delineado abaixo:

Estados UnidosLeis Federais: Embora não haja uma lei federal abrangente de privacidade de dados, várias leis federais regem setores ou tipos de dados específicos, como o Children's Online Privacy Protection Act (COPPA) para dados de crianças e o Health Insurance Portability and Accountability Act (HIPAA) para informações de saúde. O Federal Trade Commission Act (Lei da FTC) proíbe práticas injustas ou enganosas, incluindo as relacionadas à privacidade de dados. Leis Estaduais: O California Consumer Privacy Act (CCPA) e sua emenda, o California Privacy Rights Act (CPRA), concedem aos consumidores direitos como o direito de saber, excluir e optar pela não venda de informações pessoais. Outros estados, incluindo Virgínia, Colorado e Utah, promulgaram leis abrangentes de privacidade de dados, cada uma com seus próprios requisitos específicos.

Canadá: Personal Information Protection and Electronic Documents Act (PIPEDA): Governa a coleta, uso e divulgação de informações pessoais por organizações do setor privado no curso de atividades comerciais.

Brasil: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Exige que controladores e processadores de dados cumpram princípios como licitude, finalidade, minimização de dados e responsabilização.

Argentina: Ley de Protección de Datos Personales (PDPA): Estabelece a Diretoria Nacional de Proteção de Dados Pessoais (DNPDP) como autoridade reguladora.

Chile: Nova Lei Chilena de Proteção de Dados (Ley N° 21.719): Altera e atualiza a lei anterior de proteção de dados para alinhar-se com padrões internacionais, incluindo o GDPR.

Colômbia: Ley de Protección de Datos Personales (Lei 1581 de 2012): Regula o tratamento de dados pessoais e estabelece os direitos dos titulares dos dados.

México: Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares (LFPDPPP): Aplica-se ao tratamento de dados pessoais por entidades privadas no México.

“Diretrizes da Editora” significa as diretrizes da Editora com relação à qualidade dos jogos, anúncios no jogo e SDK disponíveis no Portal do Desenvolvedor, que podem ser alteradas periodicamente;

“Editora” significa Guangzhou Pixel Interactive Entertainment Game Co., Ltd, Bélgica e com número de registro de empresa 91440106MA9YF6EG2Q (que usa, entre outros, o nome comercial “Jogos.com”);

“SDK” significa os kits de desenvolvimento de software da Editora para integrar o(s) Jogo(s) com o Site do Portal e permitir anúncios, conforme descrito mais detalhadamente no Portal do Desenvolvedor e nas Diretrizes da Editora; e

“Você” significa “Desenvolvedor” (seja uma empresa ou uma pessoa física).

ARTIGO II. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

2.1 Geral

O Desenvolvedor desenvolveu um Jogo ou Jogos que podem ser executados dentro de um navegador web. A Editora está interessada em hospedar esse Jogo por conta própria (auto-hospedado) ou em ter um terceiro externo hospedando o referido Jogo em forma incorporada via iframe em um site de portal de jogos, como “Jogos.com”, que a Editora explora. O Desenvolvedor, ao usar o Portal do Desenvolvedor e clicar em “Eu Aceito” no momento do registro, concorda que a Editora oferece o(s) Jogo(s) aos usuários finais no contexto de um Site do Portal de jogos. Sujeito às condições do artigo V, a Editora compensará o Desenvolvedor pelo direito de disponibilizar seu(s) Jogo(s) desta forma aos usuários finais.

2.2 Âmbito

Estes termos e condições gerais (os “Termos e Condições”) são aplicáveis a qualquer e toda interação, cooperação, pagamento, acordo e entendimento entre a Editora e o Desenvolvedor e, em geral, regem todos os aspectos da relação entre as Partes em conformidade com o uso pelo Desenvolvedor do Portal do Desenvolvedor da Editora. O Desenvolvedor concorda que seus próprios termos e condições, conforme o caso, não se aplicarão, exceto conforme explicitamente aceito pela Editora por escrito.

ARTIGO III. DISPONIBILIZAÇÃO REMOTA DE JOGOS

3.1 Nomeação

Durante o Prazo (incluindo o período de transição), o Desenvolvedor concede à Editora um direito limitado, mundial, revogável de disponibilizar o(s) Jogo(s) desenvolvido(s) pelo Desenvolvedor para uso público no Site do Portal e permitir que os usuários finais interajam com a funcionalidade do(s) Jogo(s). O direito será não exclusivo, mas o Desenvolvedor pode optar por disponibilizar o(s) Jogo(s) exclusivamente para a Editora, caso em que o Desenvolvedor terá direito a uma compensação mais alta de acordo com o artigo V. Este direito também inclui o teste do(s) Jogo(s) pela Editora antes da distribuição.

3.2 Propriedade

Todos os direitos concedidos a uma Parte estão sujeitos à plena conformidade dessa Parte com estes Termos e Condições. Estes Termos e Condições não transferem quaisquer direitos de propriedade sobre e para o(s) Jogo(s) e o Desenvolvedor reserva todos os direitos não expressamente concedidos.

3.3 Condições

O Desenvolvedor:

• a. será autorizado a promover o(s) Jogo(s) usando sua própria marca;
• b. será autorizado a incluir anúncios dentro do(s) Jogo(s) de acordo com as Diretrizes da Editora publicadas no Portal do Desenvolvedor na seção de SDK;
• c. sujeito à condição de que o Desenvolvedor forneça explicitamente o(s) Jogo(s) à Editora de forma exclusiva, conforme definido no artigo V, não será permitido disponibilizar o(s) Jogo(s) a outras pessoas ou entidades além da Editora e suas Afiliadas.

3.4 Promoção pela Editora

A Editora terá direito a usar o Jogo em todos os seus aspectos para fins promocionais e de marketing, sem aprovação prévia do Desenvolvedor.

3.5 Aceitação do Jogo

A publicação do Jogo pela Editora no Site do Portal estará sujeita à aceitação do Jogo pela Editora, que pode ser recusada a seu exclusivo critério, sem a necessidade de fornecer qualquer justificativa para sua decisão.

3.6 Feedback

O Desenvolvedor pode fornecer Feedback à Editora. A Editora não tem obrigação de publicar ou usar qualquer Feedback. Ao fornecer Feedback à Editora, o Desenvolvedor concede irrevogável e perpétuamente à Editora e suas Afiliadas, um direito e licença mundial, não exclusiva, totalmente paga, livre de royalties, transferível, sublicenciável para fazer, usar, reproduzir, preparar trabalhos derivados com base no mesmo, distribuir, executar publicamente, exibir publicamente, transmitir e de outra forma comercializar o Feedback (incluindo pela combinação ou interface de produtos, serviços ou tecnologias que dependam ou incorporem Feedback com outros produtos, serviços ou tecnologias da Editora ou de terceiros), sem atribuição de qualquer forma e para qualquer finalidade. O Desenvolvedor não fornecerá Feedback sujeito a uma licença que exija que a Editora licencie qualquer coisa a terceiros porque a Editora exerça qualquer um dos direitos acima mencionados no Feedback do Desenvolvedor. O Desenvolvedor declara e garante à Editora que o Desenvolvedor possui ou controla de outra forma todos os direitos sobre tal Feedback e que nenhum Feedback está sujeito a quaisquer direitos de terceiros (incluindo quaisquer direitos de personalidade ou publicidade).

3.7 Transações no jogo

Apenas mediante aprovação da Editora, o Desenvolvedor pode incluir transações no jogo.

3.8 Código aberto

O Desenvolvedor não distribuirá através do Site do Portal, nem combinará quaisquer materiais da Editora com, código aberto ou outro software licenciado sob termos que pretendam vincular a Editora a obrigações contratuais (por exemplo, a GNU General Public License ou Lesser General Public License), sem discussão prévia e acordo escrito separado da Editora.

3.9 Ativos da Editora

A Editora concede ao Desenvolvedor uma licença livre de royalties, totalmente paga, durante o Prazo, para usar, exibir e executar publicamente, reproduzir e distribuir as marcas registradas da Editora, incluindo logotipos disponíveis no Portal do Desenvolvedor (“Ativos da Editora”), de acordo com quaisquer Diretrizes da Editora aplicáveis, com o propósito de incorporar tais Ativos da Editora ao(s) Jogo(s).

3.10 Capas de Jogo

O Desenvolvedor concede à Editora uma licença mundial, livre de royalties, totalmente paga, durante o Prazo (incluindo o período de transição) para usar, exibir e executar publicamente, reproduzir e distribuir as marcas registradas do Desenvolvedor, incluindo logotipos e capas de jogo, usadas para o(s) Jogo(s), no Site do Portal, com o propósito de disponibilizar o(s) Jogo(s) aos usuários finais.

ARTIGO IV. OBRIGAÇÕES DO DESENVOLVEDOR

4.1 Entrega

No caso de hospedagem pela Editora, o Desenvolvedor fornecerá à Editora uma cópia completa do Jogo em formato adequado para auto-hospedagem pela Editora (ou seja, coleção de arquivos) no Site do Portal (ou seja, via Portal do Desenvolvedor da Editora) ou via iframe (hospedagem externa, incorporada ao Site do Portal).

4.2 Conformidade com as Leis

O Desenvolvedor garante que cumpre os requisitos de todas as leis, regras, regulamentos e ordens aplicáveis de qualquer autoridade governamental, exceto leis, regras, regulamentos relativos ao(s) Jogo(s) submetido(s) e qualquer outro elemento em conexão com a relação contratual com a Editora.

4.3 Conformidade com os Requisitos

O Desenvolvedor aderirá e informará seus funcionários, agentes e outros indivíduos relevantes de que o(s) Jogo(s):

• a. é/são disponibilizado(s) à Editora;
• b. não pode(m) ser usado(s) contrariamente a estes Termos e Condições; e
• c. não pode(m) ser copiado(s), transferido(s) ou de outra forma usado(s) ou disponibilizado(s) a terceiros em violação a tais termos e condições. O Desenvolvedor usará todos os esforços comercialmente razoáveis para evitar qualquer distribuição, cópia, uso ou pirataria não autorizada do(s) Jogo(s).

4.4 Conformidade com Padrões Éticos e Legais

1. Restrições de Conteúdo. O Desenvolvedor não deverá, através do Portal do Desenvolvedor ou site da Plataforma, ou em conexão com quaisquer serviços relacionados:

   • a. Publicar, transmitir, distribuir ou disponibilizar qualquer Conteúdo do Jogo (conforme definido abaixo) que:
   • b. Constitua, promova ou incite violência, discriminação, assédio, ameaças ou intimidação; ou deixe de respeitar a dignidade humana, direitos de privacidade ou sensibilidades culturais de qualquer indivíduo ou grupo;
   • c. Contenha declarações falsas, enganosas ou difamatórias; ou constitua fraude, deturpação ou outra conduta ilícita ou ilícita extracontratual;
   • d. Contenha ou represente obscenidade, nudez, conteúdo sexual explícito, violência gráfica ou outro material considerado objetivamente ofensivo sob os padrões comunitários contemporâneos;
   • e. Infrinja ou se aproprie indevidamente de quaisquer direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, patentes ou direitos morais, sem primeiro obter autorização expressa por escrito de todos os titulares de direitos aplicáveis;
   • f. Viola leis de proteção de dados, incluindo coleta, uso ou divulgação não autorizados de informações pessoalmente identificáveis; ou
   • g. Contenha código malicioso, vírus ou outros componentes prejudiciais. "Conteúdo do Jogo" incluirá todo software, arte, texto, áudio, vídeo, metadados e materiais associados que compõem o Jogo.

2. Garantia de Propriedade Intelectual. O Desenvolvedor declara e garante que:

   • a. O Jogo não infringe e não infringirá quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros;
   • b. O Desenvolvedor obteve todas as licenças, permissões e autorizações necessárias para conteúdo de terceiros; e
   • c. Em caso de qualquer infração real ou alegada, o Desenvolvedor deverá:
     • i. Indenizar, defender e isentar a Plataforma de todas as reclamações, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis, custas judiciais, honorários de peritos e valores de acordos);
     • ii. Modificar prontamente o Jogo para corrigir a infração; e
     • iii. Reembolsar a Plataforma por todos os danos diretos, indiretos e consequentes decorrentes de tal infração dentro de 30 dias após solicitação escrita.

3. Conformidade Regulatória. O Desenvolvedor reconhece e concorda:

   • a. Em realizar due diligence contínua para garantir que o Conteúdo do Jogo esteja em conformidade com:
     • i. Todas as leis, regulamentos e padrões do setor aplicáveis em cada jurisdição onde o Jogo for distribuído (incluindo, mas não se limitando a, Estados Unidos, China, Canadá, Brasil e União Europeia);
     • ii. Sistemas de classificação de conteúdo, especificações técnicas e padrões de qualidade da Plataforma; e
     • iii. Quaisquer requisitos adicionais comunicados pela Plataforma por escrito.
   • b. A Plataforma retém o critério exclusivo de remover ou suspender qualquer Conteúdo do Jogo que viole esses padrões, sem responsabilidade para com o Desenvolvedor.
   • c. O Desenvolvedor arcará com a responsabilidade exclusiva por quaisquer perdas, multas ou penalidades incorridas pela Plataforma decorrentes de Conteúdo do Jogo não conforme, incluindo custos razoáveis de aplicação, investigação e remediação.

4.5 Conteúdo gerado pelo jogador

Na medida em que o Desenvolvedor permita conteúdo gerado pelo jogador dentro do Jogo, como, mas não se limitando a funcionalidade de chat, nomes de usuário personalizados, etc., o Desenvolvedor será responsável pela conformidade de seus jogadores com o código ético e indenizará a Editora por quaisquer danos resultantes de tal conteúdo gerado pelo jogador. É aconselhável usar um filtro de palavras e monitorar ativamente o conteúdo gerado pelo usuário.

4.6 Suporte

O Desenvolvedor fornecerá à Editora o seguinte suporte para o(s) Jogo(s):

• a. entregar todas as atualizações do Jogo, em formato de código objeto, feitas para o(s) Jogo(s), quando disponíveis, mas em nenhum caso mais tarde do que sejam fornecidas a qualquer outro terceiro;
• b. corrigir prontamente todos os erros ou defeitos materiais no(s) Jogo(s) relatados pela Editora e entregar tais correções à Editora em formato de código objeto de forma oportuna;
• c. fornecer qualquer outro suporte adicional razoável que a Editora possa razoavelmente solicitar para manter a compatibilidade do(s) Jogo(s) com o Site do Portal;
• d. responder prontamente às perguntas da Editora sobre o(s) Jogo(s).

ARTIGO V. OBRIGAÇÕES DA EDITORA

5.1 Classificação de jogos

A Editora classificar os jogos na página inicial do Site do Portal de forma que os usuários finais do Site do Portal possam facilmente encontrar os jogos que apresentam melhor desempenho. A Editora também levará em consideração que a classificação dos jogos deve estimular a concorrência justa entre diferentes jogos.

5.2 Estatísticas disponíveis

A Editora fornecerá, dentro de suas melhores capacidades, estatísticas relevantes e precisas sobre os Jogos distribuídos ao Desenvolvedor. A Editora garante que os dados fornecidos não são manipulados.

5.3 Compensação do Desenvolvedor

Salvo acordo em contrário por escrito, o Desenvolvedor terá direito a uma Compensação pagável pela Editora nos termos deste Artigo V, desde que as seguintes condições sejam atendidas e o Desenvolvedor opte por uma divisão de receita durante o processo de upload:

• a. O Jogo não contém qualquer forma de marca de outra plataforma ou portal de jogos de navegador;
• b. O Jogo integra o SDK da Editora para habilitar anúncios;
• c. O Jogo não inclui anúncios além dos anúncios integrados via SDK do Portal do Desenvolvedor;
• d. O Jogo e seus ativos totais do jogo devem manter um nível de originalidade que o torne distinguível de jogos existentes. Para evitar dúvidas, se o Jogo não atender a todas as condições mencionadas acima, o Desenvolvedor ainda pode decidir enviar o Jogo para publicação. No entanto, nesses casos e se o Jogo for aceito pela Editora, nenhuma Compensação será devida pela Editora ao Desenvolvedor.

5.4 Valor da Compensação

O valor da Compensação devida ao Desenvolvedor será calculado pela Editora mensalmente com base nos seguintes critérios objetivamente quantificáveis:

• a. A popularidade do(s) Jogo(s) em termos do número de usuários que navegam para o(s) Jogo(s) no Site do Portal; e
• b. O desempenho dos anúncios no jogo exibidos e o interesse dos anunciantes no(s) Jogo(s). O Desenvolvedor entende e aceita que o valor da Compensação não está sujeito ao critério da Editora, mas depende do tráfego web que o(s) Jogo(s) gera(m) no Site do Portal e, portanto, das exibições de publicidade que gera(m). Como a Editora coopera com parceiros de publicidade, a Compensação real só pode ser calculada pela Editora mensalmente com base nos critérios objetivamente quantificáveis mencionados acima quando a Editora receber as informações e resultados necessários de seus parceiros de publicidade.

5.5 Opção de exclusividade baseada em tempo

Sem prejuízo das condições subjacentes à Compensação listadas acima, o Desenvolvedor terá direito a um aumento de Compensação de 50% se as seguintes condições forem atendidas e o Desenvolvedor optar pela exclusividade baseada em tempo:

• a. O Jogo estiver disponível exclusivamente no Site do Portal por dois (2) meses após o lançamento completo.
• b. O Jogo for hospedado pela Editora. O aumento da Compensação será devido apenas pelos dois (2) meses em que o Jogo estiver disponível exclusivamente no Site do Portal. Este período pode ser prorrogado com acordo mútuo entre Editora e Desenvolvedor. Exclusividade deve ser entendida como o direito exclusivo de publicar e disponibilizar o Jogo em um site de jogos de navegador. Plataformas como Steam, Apple App Store e Google Play Store não são consideradas sites de jogos de navegador. Para evitar dúvidas, a Editora reserva-se o direito de monitorar o cumprimento dessas condições e decidirá, a seu exclusivo critério, se essas condições ainda são atendidas e por quanto tempo foram atendidas. Se a Editora determinar que as condições não foram cumpridas, a Compensação devida ao Desenvolvedor poderá ser afetada e reduzida, a menos que o Desenvolvedor apresente evidências que refutem a decisão da Editora, a qual a Editora julgará em seus méritos, mas sem renunciar ao seu direito de decidir sobre o assunto a seu exclusivo critério.

5.6 Termos de Pagamento

Todos os valores pagáveis ao Desenvolvedor são devidos e exigíveis trinta (30) dias após a data da fatura da Editora referente a tais valores. Os valores são pagáveis em EUR, salvo acordo em contrário. Os pagamentos ao Desenvolvedor são normalmente efetuados por volta do 10º dia do mês, via transferência bancária ou PayPal, após o mês em que os anúncios foram exibidos. O pagamento à Editora pelos anunciantes, no entanto, varia entre trinta (30) e oitenta (80) dias após o final do mês em que os anúncios foram exibidos. Caso qualquer anunciante deixe de pagar à Editora por quaisquer anúncios com base nos quais o Desenvolvedor tenha recebido pagamento, e a Editora tenha notificado o referido anunciante de seu inadimplemento, a Editora terá o direito de compensar o valor que não recebeu contra quaisquer pagamentos devidos ao Desenvolvedor. Caso o anunciante efetue o pagamento posteriormente, a Editora aumentará quaisquer pagamentos devidos ao Desenvolvedor com o valor compensado. Os pagamentos incluem IVA (a menos que se aplique uma isenção de IVA ou nenhum IVA seja devido) e são exclusivos de quaisquer impostos retidos na fonte. Pagamentos inferiores a 100 EUR serão transferidos para o mês seguinte até que o valor de 100 EUR seja atingido. A Editora pode decidir, a seu exclusivo critério, dispensar esses limites a pedido do Desenvolvedor.

5.7 Suporte

A Editora disponibiliza uma ferramenta de QA, FAQ e outra documentação técnica via Portal do Desenvolvedor para apoiar o Desenvolvedor no envio de seu(s) Jogo(s) e na integração do SDK. O Desenvolvedor pode entrar em contato com a Editora em [email protected] para suporte.

ARTIGO VI. FATURAMENTO

6.1 Âmbito de aplicação para autofaturação

As Partes concordam que o sistema de autofaturação se aplicará ao serviço que consiste na concessão de licenças relativas a direitos autorais ou outros direitos semelhantes no sentido da legislação fiscal aplicável pelo Desenvolvedor, que será reembolsado pela Editora.

6.2 Procedimento de aceitação

As Partes concordam que os acertos (doravante “autofaturas”) como parte da autofaturação serão objeto de uma declaração implícita de aceitação pelo Desenvolvedor. Isso significa que cada autofatura será considerada aceita do ponto de vista do IVA, a menos que o Desenvolvedor reaja dentro de duas semanas após o mês em que a autofatura foi emitida. Se o Desenvolvedor tiver quaisquer observações sobre o conteúdo das autofaturas que lhe foram enviadas, o Desenvolvedor as comunicará à Editora fornecendo duas cópias de um aviso de não aceitação. Este documento conterá pelo menos o seguinte: data de emissão, informações sobre ambas as Partes, data de emissão e número de série da autofatura e o motivo da não aceitação. O Desenvolvedor assinará ambas as cópias do aviso de não aceitação – incluindo o nome e cargo do signatário – e enviará uma cópia à Editora. Estas cópias do aviso de não aceitação serão mantidas na contabilidade de ambas as Partes por um período de 7 anos a partir de 1 de janeiro seguinte à data de emissão.

6.3 Número de série

Cada autofatura será numerada sucessivamente pela Editora. É decisão do Desenvolvedor registrar a autofatura em:

• a. Um registro de faturas de saída por autofatura (contendo apenas as autofaturas da Editora) sob o número mencionado na autofatura; ou
• b. Um (único) livro de faturas de saída que será numerado sucessivamente de forma específica para este livro. No que diz respeito à última opção, o Desenvolvedor manterá um quadro que exiba a relação entre o número de série na autofatura e o número registrado no (único) livro para faturas de saída.

6.4 Responsabilidade e Compensação

As Partes declaram que leram e entenderam o presente Artigo VI sobre autofaturação e suas consequências. Caso uma das Partes não possa cumprir suas obrigações decorrentes do presente artigo, a Parte que deixou de cumprir suas obrigações será responsável perante a outra Parte pelas consequências do descumprimento de suas obrigações.

ARTIGO VII. GARANTIAS, INDENIZAÇÕES E RESPONSABILIDADE

7.1 Garantias do Desenvolvedor

O Desenvolvedor declara, garante e pactua que:

• a. ele/ela tem o direito, poder e autoridade para conceder os direitos de publicação e outros direitos concedidos nestes Termos e Condições e cumprir integralmente suas obrigações aqui estabelecidas;
• b. o uso do Portal do Desenvolvedor pelo Desenvolvedor não viola e não violará qualquer acordo, direito ou obrigação separado existente entre o Desenvolvedor e qualquer terceiro;
• c. todas as informações fornecidas no Portal do Desenvolvedor serão precisas, verdadeiras e corretas;
• d. Os direitos de propriedade intelectual dos produtos de jogo publicados pelos desenvolvedores na plataforma serão de propriedade dos desenvolvedores. No entanto, os desenvolvedores concordam que a Jogos tem o direito de usar materiais relevantes dos produtos de jogo (como LOGO, nome, etc.) para promoção dentro do escopo acordado neste acordo. Se o produto de jogo envolver conteúdo ou direitos de propriedade intelectual de terceiros, o desenvolvedor garantirá que obteve autorização legal e arcará com as responsabilidades legais decorrentes.
• e. não há ônus, garantias reais ou outros gravames pendentes de qualquer tipo sobre ou para o(s) Jogo(s) ou para qualquer um dos direitos de propriedade intelectual nele contidos que sejam de natureza a interferir no cumprimento das obrigações do Desenvolvedor nos termos destes Termos e Condições;
• f. Os desenvolvedores devem garantir que o conteúdo do jogo, coleta e processamento de dados, proteção da privacidade do usuário e outros aspectos estejam em conformidade com as leis e regulamentos do mercado-alvo, incluindo, mas não se limitando, ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da UE, a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) dos Estados Unidos, etc. Os desenvolvedores devem entender e cumprir de forma independente o sistema de classificação de jogos, requisitos de licença de publicação e outras leis e regulamentos relevantes do mercado-alvo para garantir a operação legal do jogo.
• g. conduz seus negócios em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, leis de proteção de dados aplicáveis;
• h. é e será o proprietário de todos os direitos de propriedade intelectual no(s) Jogo(s) sob direitos autorais, marca registrada, segredo comercial e outra lei aplicável ou adquiriu os direitos necessários para celebrar estes Termos e Condições;
• i. o(s) Jogo(s) entregue(s) ou disponibilizado(s) à Editora nos termos deste documento é/são e será(ão) de desenvolvimento original por (funcionários do) Desenvolvedor (no exercício de suas funções como funcionários) ou por terceiros que prepararam tais materiais para o Desenvolvedor de acordo com um contrato entre o Desenvolvedor e referido terceiro e que cederam ao Desenvolvedor seu direito, título e interesse no(s) Jogo(s) na extensão exigida para o cumprimento destes Termos e Condições;
• j. até onde sabe, o(s) Jogo(s) não infringe(m) e não infringirá(ão) qualquer direito de propriedade intelectual (como direitos autorais) ou segredo comercial de qualquer terceiro em qualquer lugar do mundo;
• k. não recebeu, até a data de submissão do(s) Jogo(s) à Editora, notificação real de qualquer reclamação de que o(s) Jogo(s) ou seu uso infrinja qualquer direito de propriedade intelectual de qualquer terceiro ou que qualquer terceiro tenha qualquer interesse proprietário sobre ou para o(s) Jogo(s), ou qualquer invenção, obra de autoria, direito autoral, segredo comercial, know-how ou direito similar ao(s) Jogo(s) que impeça o cumprimento destes Termos e Condições;
• l. A Editora nem os usuários finais serão expostos a qualquer Vírus conforme descrito no artigo IV.4 proveniente do(s) Jogo(s);
• m. a disponibilidade e o suporte para o(s) Jogo(s) serão sempre de alta qualidade e atenderão às especificações e critérios de nível de serviço nestes Termos e Condições;
• n. o(s) Jogo(s) estará(ão) atualizado(s), verdadeiro(s), correto(s), preciso(s) e não: (i) será(ão) enganoso(s) ou fraudulento(s); (ii) será(ão) obsceno(s), difamatório(s) ou de outra forma ilícito(s); (iii) será(ão) violento(s), sexual(is) ou abusivo(s) por natureza, de modo a ser razoavelmente susceptível de ofender qualquer grupo significativo de pessoas.

7.2 Reclamação de Infração e Notificações de Remoção

Se o Desenvolvedor receber informações sobre uma reclamação de infração ou apropriação indevida relacionada a um Jogo publicado, o Desenvolvedor poderá, às suas próprias custas e sem obrigação de fazê-lo, (1) obter para a Editora o direito de continuar a publicar o Jogo supostamente infrator, ou (2) modificar o Jogo ou substituí-lo por um equivalente funcional, para torná-lo não infrator, caso em que a Editora cessará imediatamente a oferta e distribuição do Jogo supostamente infrator. Para evitar dúvidas, se a Editora receber uma notificação de "remover" relacionada ao(s) Jogo(s), ela decidirá, a seu exclusivo critério, se cumpre ou não a referida notificação de remoção. Uma cópia da notificação de remoção será encaminhada ao Desenvolvedor e o Desenvolvedor será convidado a fornecer evidências ou argumentos para refutar o conteúdo da notificação de remoção. A falha em fornecer qualquer evidência dentro de um prazo comercialmente razoável será considerada uma violação material irremediável deste Contrato. Após o recebimento de quaisquer evidências ou argumentos do Desenvolvedor, a Editora encaminhará tais evidências ou argumentos ao autor da notificação de remoção, mas manterá seu critério exclusivo quanto a cumprir ou não a referida notificação de remoção.

7.3 Garantias da Editora

A Editora declara, garante e pactua que:

• a. a celebração e execução de suas obrigações nos termos destes Termos e Condições não viola e não violará qualquer acordo, direito ou obrigação separado existente entre a Editora e qualquer terceiro; e
• b. conduz seus negócios em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, leis de proteção de dados aplicáveis.

7.4 Indenização

O Desenvolvedor indenizará e isentará a Editora de e contra todas as reclamações, ações judiciais, demandas, ações, sentenças, penalidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários e custos advocatícios), perdas ou responsabilidades de qualquer tipo decorrentes de uma reclamação de que um Jogo infringe um direito autoral ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer outra pessoa em qualquer lugar do mundo (exceto na medida em que tal infração ou violação seja devida a dolo intencional ou conduta culposa grave da Editora). A Editora terá o direito de reter quaisquer e todos os valores que tenha sido forçada a pagar a um terceiro devido a uma infração de direitos autorais ou outro direito de propriedade intelectual por um Jogo do Desenvolvedor, da Compensação devida ao Desenvolvedor nos termos do artigo V, sem prejuízo da obrigação do Desenvolvedor de indenizar integralmente a Editora nos termos deste Artigo VII. A Editora:

• a. notificará prontamente o Desenvolvedor sobre qualquer Reclamação;
• b. permitirá que o Desenvolvedor (através de advogado mutuamente acordado) responda e se defenda; e
• c. fornecerá informações não confidenciais e assistência, às custas e a pedido do Desenvolvedor, conforme necessário para defender tal reclamação. A Editora poderá, às suas próprias custas e com advogado separado, monitorar ou participar dessa defesa. A Editora não é responsável por qualquer acordo feito pelo Desenvolvedor sem o consentimento da Editora. O Desenvolvedor não pode resolver ou divulgar qualquer reclamação sem o consentimento da Editora.

7.5 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Plataforma não será responsável por quaisquer perdas, danos, reclamações ou responsabilidades (incluindo danos diretos, indiretos, consequenciais ou punitivos) decorrentes ou relacionados a:

• a. Qualquer ato, omissão, negligência ou má conduta intencional do Desenvolvedor;
• b. Reclamações de usuários, reclamações de terceiros, penalidades governamentais, sanções regulatórias ou ações administrativas resultantes do Conteúdo ou conduta do Desenvolvedor; ou
• c. Qualquer interrupção, suspensão ou rescisão dos serviços da Plataforma.

7.6 Limite de Responsabilidade

Não obstante qualquer disposição em contrário, caso a Plataforma seja julgada legalmente responsável por quaisquer danos decorrentes ou relacionados a este Contrato, a responsabilidade agregada total da Plataforma não excederá o menor dos seguintes valores:

• a. A receita total efetivamente recebida pelo Desenvolvedor da Plataforma durante os doze (12) meses civis imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou
• b. Dois Mil Dólares Americanos (USD $2,000). Esta limitação aplica-se independentemente da teoria legal subjacente à reclamação (incluindo contrato, responsabilidade extracontratual, responsabilidade objetiva ou de outra forma) e sobreviverá à rescisão deste Contrato.

7.7 Notificação mútua

A Editora e o Desenvolvedor notificarão prontamente a outra Parte sobre quaisquer ações movidas ou reclamações apresentadas contra si cujo resultado possa afetar os direitos concedidos nos termos deste Contrato.

7.8 Danos indiretos

Exceto por, e sem prejuízo da plena responsabilidade e obrigações de indenização do Desenvolvedor estabelecidas nos Artigos IV.5 e VII.4, nenhuma Parte será responsável por quaisquer lucros cessantes, ou qualquer forma de danos especiais, incidentais, indiretos, consequenciais ou punitivos decorrentes ou relacionados a este Contrato.

7.9 Isenção de Responsabilidade - Site do Portal

O Desenvolvedor reconhece que o Site do Portal da Editora e qualquer publicidade, informação, dado ou conteúdo de (jogo) nele contido são fornecidos "COMO ESTÃO". Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos e Condições, a Editora renuncia a quaisquer e todas as representações e garantias em relação ao Site do Portal e toda a publicidade, informação, dados e conteúdo de (jogo) nele contido, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias implícitas e qualquer garantia de acesso contínuo, ininterrupto, livre de erros, seguro e livre de vírus aos sites de propriedade da Editora e/ou qualquer de sua publicidade, informação, dados e conteúdo de (jogo).

7.10 Métodos de Resolução de Disputas

Ambas as partes concordam que qualquer disputa decorrente deste acordo será primeiramente resolvida através de consulta amigável; se a consulta falhar, qualquer parte terá o direito de submeter a disputa a um tribunal competente para litígio. Durante o processo de resolução de disputas, ambas as partes devem continuar a cumprir os demais termos deste acordo que não envolvam a disputa.

7.11 Escopo e Exceções de Limitação de Responsabilidade

Ambas as partes concordam que nada neste acordo excluirá ou limitará a responsabilidade de qualquer das partes por fraude, violação intencional do contrato ou negligência grave da outra parte. Em nenhuma hipótese a plataforma será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos do desenvolvedor, quer baseados em contrato, responsabilidade extracontratual (incluindo negligência) ou de outra forma.

ARTIGO VIII. CONFIDENCIALIDADE

8.1 Cada Parte pode divulgar à outra Parte Informação Confidencial conforme necessário para o cumprimento de suas obrigações nos termos destes Termos e Condições. Cada Parte concorda em tratar a Informação Confidencial da outra da maneira prescrita neste documento.

8.2 Desenvolvedores e editores assumirão responsabilidades de confidencialidade em relação aos segredos comerciais, segredos técnicos, informações de usuários e outras informações confidenciais da outra parte de que tomarem conhecimento durante a cooperação. Sem o consentimento por escrito da outra parte, nenhuma parte divulgará, usará ou permitirá que um terceiro use as informações confidenciais:

• a. Exceto conforme especificamente previsto neste documento ou de outra forma permitido pela outra Parte por escrito, cada Parte pode divulgar Informação Confidencial da outra Parte apenas àqueles funcionários e agentes que necessitarem ter conhecimento da mesma para desempenhar suas funções nos termos destes Termos e Condições. Cada Parte exigirá que cada um desses funcionários ou agentes assine um acordo de confidencialidade escrito contendo disposições substancialmente consistentes com os termos aqui estabelecidos antes da divulgação da Informação Confidencial a tal funcionário ou agente. Cada Parte tratará a Informação Confidencial da outra Parte com o mesmo grau de cuidado que protege sua própria Informação Confidencial e em nenhum caso menos do que um grau razoável de cuidado.
• b. Exceto conforme possa ser especificamente permitido neste documento, após a rescisão destes Termos e Condições, cada Parte devolverá à outra, ou, se solicitado, destruirá toda a Informação Confidencial da outra Parte em sua posse ou controle, exceto tal Informação Confidencial que possa ser razoavelmente necessária para exercer os direitos que sobrevivem à rescisão destes Termos e Condições.

8.3 As obrigações de confidencialidade acima não se aplicarão à Informação Confidencial de qualquer Parte na medida em que ela:

• a. esteja ou posteriormente caia no domínio público sem culpa da Parte que recebe a Informação Confidencial;
• b. esteja, ou se torne, legitimamente disponível para a Parte receptora de terceiros, que, ao fazer tal divulgação, não violaram nenhum acordo de confidencialidade escrito;
• c. já estivesse em posse legal da Parte receptora antes de seu recebimento da Parte divulgadora, sem quaisquer restrições de confidencialidade anexadas, desde que a Parte receptora possa comprovar suficientemente isso; ou
• d. seja desenvolvida de forma independente por ou para a Parte receptora sem referência ou uso da Informação Confidencial.

8.4 Caso qualquer Parte receba um pedido para divulgar qualquer Informação Confidencial nos termos de um mandado ou ordem válido e eficaz emitido por um tribunal de jurisdição competente ou um órgão governamental, tal Parte (I) notificará imediatamente a Parte que forneceu tal Informação Confidencial da existência, termos e circunstâncias que cercam tal pedido, (II) consultará com tal Parte sobre a conveniência de tomar medidas legalmente disponíveis para resistir ou restringir tal pedido, e (III) exercerá os melhores esforços razoáveis, às custas da Parte que produz tal Informação Confidencial, para obter uma ordem ou outra garantia confiável de que o tratamento confidencial será concedido a tal parte da Informação Confidencial que possa ser divulgada.

8.5 Após a rescisão dos Termos e Condições, estas obrigações de confidencialidade sobreviverão por um período de cinco (5) anos após a data de rescisão, sem prejuízo das leis de segredo comercial aplicáveis.

ARTIGO IX. PRAZO; RESCISÃO

9.1 Prazo

Estes Termos e Condições serão celebrados por um Prazo Inicial de um (1) ano a partir da data do lançamento de cada Jogo publicado. Um novo Jogo publicado resultará em um Prazo Inicial separado e novo de um (1) ano com relação a esse Jogo. Posteriormente, os Termos e Condições serão automaticamente renovados pelo mesmo período de tempo, a menos que rescindidos por qualquer Parte por escrito com pelo menos um (1) mês de antecedência antes do final do prazo inicial ou qualquer prazo subsequente. Tal notificação será enviada por e-mail para [email protected] indicando o nome legal completo do desenvolvedor, o título do(s) Jogo(s) e o motivo da rescisão. No entanto, enquanto o Desenvolvedor usar o Portal do Desenvolvedor e/ou um Jogo estiver disponível no Site do Portal, estes Termos e Condições continuarão a se aplicar quando aplicável, não obstante a rescisão acima. Caso as Partes tenham concordado com a hospedagem pelo Desenvolvedor e o Desenvolvedor não possa mais razoavelmente ser obrigado a hospedar o(s) Jogo(s) às suas próprias custas, as Partes podem concordar que a Editora hospede o Jogo em seus próprios servidores. O Desenvolvedor fornecerá à Editora uma cópia completa do Jogo em formato adequado para auto-hospedagem pela Editora (ou seja, coleção de arquivos) e auxiliará diligentemente na transição.

9.2 Período de Transição

Após o término ou rescisão destes Termos e Condições, para qualquer(is) Jogo(s) que tenha(m) integrado o SDK, a Editora tem o direito (mas não a obrigação) de manter a publicação do Jogo em qualquer Site do Portal por um período de até um (1) ano.

9.3 Rescisão pela Editora

A Editora, a seu critério, pode decidir parar de publicar um Jogo no Site do Portal e rescindir estes Termos e Condições com o Desenvolvedor a qualquer momento. Tal decisão da Editora terá efeito imediato. A Editora não será responsável por quaisquer danos por decidir não disponibilizar (ou por deixar de disponibilizar) um Jogo ou por alterar, atualizar, suspender ou descontinuar seus produtos ou serviços.

9.4 Violação Material

Qualquer Parte poderá suspender o desempenho ou rescindir estes Termos e Condições imediatamente mediante notificação por escrito se a outra Parte violar materialmente estes Termos e Condições e não sanar a violação dentro de trinta (30) dias após a notificação (a qual será destacadamente rotulada para indicar que é uma notificação de violação), ou imediatamente mediante notificação se a outra Parte violar materialmente uma obrigação que não possa ser remediada (por exemplo, violação de confidencialidade).

9.5 Sobrevivência de Obrigações

Os direitos e obrigações destes Termos e Condições que foram destinados a sobreviver à rescisão destes Termos e Condições permanecerão vinculativos às Partes após a rescisão, incluindo, mas não necessariamente limitado a, o artigo VII sobre garantias e indenização e o artigo VIII sobre confidencialidade.

ARTIGO X. DADOS PESSOAIS

10.1 Os Dados Pessoais dos usuários finais serão processados da seguinte forma pelas Partes:

• O Desenvolvedor coletará e usará tais Dados Pessoais apenas para a operação e marketing do(s) Jogo(s) de acordo com estes Termos e Condições, e apenas em conformidade com a lei e regulamentos aplicáveis de proteção de dados.

10.2 Sem o consentimento prévio explícito por escrito da Editora, o Desenvolvedor não:

• a. usará quaisquer Dados Pessoais além do necessário para o desempenho adequado de suas obrigações nos termos destes Termos e Condições;
• b. anunciará ou promoverá seu próprio conteúdo, sites, produtos ou serviços ou de terceiros através do Site do Portal, do(s) Jogo(s) ou de outra forma.

10.3 As Partes reconhecem que cada Parte pode coletar e processar Dados Pessoais de forma separada e independente uma da outra e que as Partes não divulgarão ou disponibilizarão à outra parte Dados Pessoais sem um acordo escrito separado. Cada Parte é um controlador de dados dos Dados Pessoais que coleta, divulga ou disponibiliza à outra Parte no contexto destes Termos e Condições e processará esses Dados Pessoais como controladores de dados separados e independentes sob a lei de proteção de dados aplicável. As Partes não atuam conjuntamente como controladores conjuntos de dados nem estão em uma relação controlador-processador.

10.4 Cada Parte será individual e separadamente responsável por cumprir com as obrigações que lhe são aplicáveis como controlador de dados sob quaisquer leis de proteção de dados aplicáveis em relação aos Dados Pessoais Processados relacionados a estes Termos e Condições, incluindo, sem limitação:

• a. garantir que exista uma base legal para o processamento de Dados Pessoais;
• b. garantir que os requisitos de transparência de divulgação das leis de proteção de dados aplicáveis sejam satisfeitos fornecendo as informações necessárias aos titulares dos dados, quando aplicável, ou coletando consentimento, quando exigido; e
• c. garantir que a Parte mantenha os Dados Pessoais seguros conforme exigido por quaisquer leis de proteção de dados aplicáveis.

ARTIGO XI. DIVERSAS

11.1 Acordo Integral

Estes Termos e Condições estabelecem coletivamente o acordo e entendimento integral entre as Partes aqui com relação ao objeto deste e, exceto conforme especificamente previsto neste documento, substitui e funde todos os acordos, discussões e entendimentos orais e escritos anteriores entre as partes com relação ao objeto deste, e nenhuma das Partes estará vinculada por quaisquer condições, induzimentos ou representações além das expressamente previstas neste documento.

11.2 Contratantes Independentes

No desempenho de suas obrigações nos termos destes Termos e Condições, o Desenvolvedor e a Editora agem e agirão em todos os momentos como contratantes independentes e nada contido nestes Termos e Condições será interpretado ou implícito para criar uma agência, parceria ou relação de empregador e empregado entre o Desenvolvedor e a Editora.

11.3 Emendas; Modificações

A Editora terá o direito de alterar ou modificar estes Termos e Condições. Se a Editora publicar uma nova versão ou versão atualizada destes Termos e Condições, ela notificará prontamente o Desenvolvedor do fato de que os Termos e Condições foram alterados, fornecendo uma cópia da nova versão. Após o recebimento de tal notificação, o Desenvolvedor terá o direito de rescindir o acordo entre a Editora e o Desenvolvedor sujeito ao Artigo IX acima dentro de dez (10) dias. Se o Desenvolvedor se abster de rescindir o acordo dentro deste período, a versão alterada dos Termos e Condições se aplicará integralmente entre as Partes a partir da data de expiração do referido período. O uso contínuo pelo Desenvolvedor do Portal do Desenvolvedor será irrevogavelmente considerado como aceitação dos Termos e Condições alterados notificados pela Editora.

11.4 Cessão

O Desenvolvedor não cederá seus direitos ou obrigações nos termos destes Termos e Condições a qualquer terceiro sem a aprovação prévia por escrito da Editora, a qual não será negada de forma irrazoável.

11.5 Divisibilidade

As disposições destes Termos e Condições serão divisíveis, e se qualquer uma delas for considerada inválida ou inexigível por qualquer motivo, tal disposição será ajustada na medida mínima necessária para curar tal invalidade. A invalidade ou inexequibilidade de uma ou mais das disposições aqui contidas não afetará quaisquer outras disposições destes Termos e Condições.

11.6 Lei Aplicável

Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis internas da Bélgica, sem consideração aos princípios de conflito de leis.

11.7 Foro Competente

A jurisdição e o foro exclusivos de qualquer ação judicial entre as partes decorrente destes Termos e Condições ou das transações aqui contempladas serão os tribunais de Antuérpia, seção Antuérpia, Bélgica, e cada uma das Partes por meio deste se submete à jurisdição e ao foro exclusivos dos referidos tribunais para os fins de tal ação judicial. Esta escolha de jurisdição e foro não impede qualquer Parte de buscar medidas cautelares em relação a uma violação de direitos de propriedade intelectual, obrigações de confidencialidade ou execução ou reconhecimento de qualquer sentença ou ordem em qualquer jurisdição apropriada.